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Proposta isenta empresas dos aluguéis se pandemia levar à interrupção de atividades


O Projeto de Lei 1248/20 isenta as empresas do pagamento dos aluguéis dos imóveis que ocupam quando houver a suspensão das atividades produtivas por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato. A isenção valerá durante todo o período de enfrentamento de emergências.

A regra não atingirá outros encargos de locação, que continuam devidos. “Sendo o aluguel importante despesa das empresas, parece desarrazoado que o locatário arque com os prejuízos quando, como no caso do combate à pandemia de coronavírus, não puder usar o imóvel”, afirmou o autor, deputado Marx Beltrão (PSD-AL).


Tramitação


A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/44919/proposta-isenta-empresas-dos-alugueis-se-pandemia-levar-a-interrupcao-de-atividades/?fbclid=IwAR102s7isJzDAk-VMJfRqELPnwZiSbfSjKwnM8KLi8aD6LckK8CWz1FyfZ4

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